Definição
A Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), de 1989, é um tratado internacional ratificado pelo Brasil (Decreto nº 5.051/2004) que garante o direito de consulta prévia, livre e informada a comunidades e povos sempre que medidas legislativas ou administrativas — incluindo grandes empreendimentos — possam afetá-los.
Quem tem direito à consulta?
- Povos indígenas e tribais (art. 6º)
- Comunidades tradicionais (art. 15)
- Populações locais afetadas por empreendimentos em suas terras
O que significa “prévia, livre e informada”?
| Requisito | Significado |
|---|---|
| Prévia | Antes da decisão, não depois. A consulta é parte do processo, não validação posterior. |
| Livre | Sem coerção, intimidação ou manipulação. A comunidade pode dizer NÃO. |
| Informada | Com acesso a todos os dados técnicos, em linguagem acessível. |
| De boa-fé | O Estado e a empresa devem genuinamente buscar o consenso. |
Por que se aplica ao RT-One Uberlândia?
O empreendimento da RT-One afeta diretamente comunidades vizinhas ao terreno:
- Chácaras Douradinho
- Pequis
- Monte Hebrom
Essas comunidades já enfrentam restrições hídricas e seriam impactadas pelo consumo de água, aumento de tráfego na MGC-497, poluição sonora e transformação do uso do solo.
O vereador Dr. Igino (PT) destacou na audiência pública que 100 mil pessoas moram em áreas irregulares em Uberlândia, sem acesso a água, energia e saneamento básico.
A consulta NÃO foi realizada
Até maio de 2026, não há registro de consulta prévia às comunidades do entorno — o que, segundo especialistas em direito ambiental, pode ser fundamento para ação civil pública questionando a validade do eventual licenciamento.
Precedente no Brasil
O STF já decidiu que a falta de consulta prévia vicia o processo de licenciamento (ADPF 709, demarcação de terras indígenas). Grandes empreendimentos de infraestrutura (hidrelétricas, mineradoras) frequentemente têm licenças suspensas judicialmente por violação à Convenção 169.