O contrato em branco que virou lei federal
Em 25 de fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou a Lei 278/2026, o REDATA — Regime Especial de Tributação para Data Centers. O texto é claro: isenção de PIS, Cofins, IPI e impostos de importação por cinco anos. Em troca, as empresas beneficiadas têm que cumprir contrapartidas específicas. Ótimo. Exceto que ninguém em Uberlândia sabe quais são. E o prefeito Paulo Sérgio segue em silêncio.
O que a lei federal exige (mas o prefeito não divulga)
De acordo com a Lei 278/2026, todo data center que receba isenção fiscal do Redata precisa:
- Usar energia renovável: hidroelétrica, solar ou eólica — não poluente
- Garantir eficiência hídrica: consumo minimizado, reutilização ou tratamento de água
- Investir em P&D: aplicar pelo menos 2% do valor do equipamento em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil
- Disponibilizar capacidade: oferecer 10% da potência instalada ao mercado doméstico
Tudo isso está no texto aprovado. Tudo isso está na Lei 278/2026. O RT-One será beneficiário dessa lei — confirmado pela isenção de cinco anos via Redata.
Nenhuma dessas contrapartidas foi publicada. Nenhuma audiência pública apresentou esses compromissos. O prefeito Paulo Sérgio, que posta sobre Selo Diamante e lança programas de “Uberlândia Empreendedora”, nunca mencionou uma linha sequer desses requisitos federais.
O contrato que virou segredo de estado
A maioria dos contratos de investimento com o RT-One permanece inédita. Não há publicação de termos, condições, contrapartidas municipais ou estaduais. Nem mesmo os documentos do DMAE que aprovaram os 239 mil litros diários de água foi divulgado com transparência.
Se a lei federal exige eficiência hídrica, por que Uberlândia não divulga como o RT-One vai atender a isso? Se a lei federal exige investimento em inovação local, por onde passa esse dinheiro? Qual universidade receberá os 2% do investimento? Que projetos serão desenvolvidos?
O silêncio é a resposta.
O contraste com a realidade global
Enquanto a lei federal diz que data centers devem ser “sustentáveis”, os números globais gritam o oposto:
| Métrica | Realidade Global | Realidade RT-One |
|---|---|---|
| Consumo de água anual (global) | 560 bilhões de litros/ano | 87,3 milhões de litros/ano |
| Projeção até 2030 | 1,2 trilhão de litros/ano | Não divulgado |
| Consumo diário equivalente | Uma cidade de 30 mil pessoas | 4.500 famílias (100 pessoas por litro) |
| Energia: participação no Brasil | Pode dobrar de 1,7% para 3,9% até 2029 | 100 MW (expansível para 400 MW) |
| Eficiência hídrica exigida pela lei | Renovação, reutilização, tratamento | Fonte subterrânea, zero reutilização divulgada |
O RT-One consumirá 239 mil litros de água diariamente, conforme aprovação do DMAE. Isso é eficiência hídrica?
A isenção que virou subsídio invisível
O REDATA custará aos cofres públicos:
- R$ 5,2 bilhões em 2026
- R$ 1 bilhão em 2027
- R$ 1,05 bilhão em 2028
Total: mais de R$ 7 bilhões em três anos para incentivar data centers. Esses bilhões que deixam de entrar nos cofres federais poderiam ir para saneamento em Uberlândia, para a UFU, para educação.
Mas em troca, o que a cidade ganha? A lei federal diz que deveria ganhar inovação, empregos qualificados, eficiência hídrica e transparência. Na prática, Uberlândia ganha menos de 100 empregos permanentes, mão de obra terceirizada, e um prefeito que segue em férias quando a audiência pública acontece.
O silêncio da prefeitura é cumplicidade
Paulo Sérgio posta sobre Selo Diamante de transparência (97,1% nos critérios medidos), mas esconde o maior projeto da cidade dos últimos 20 anos. A lei federal exige contrapartidas sociais e ambientais. A prefeitura segue muda.
Não publicou os termos do REDATA para Uberlândia. Não mencionou eficiência hídrica em nenhum post. Não apresentou os projetos de inovação que receberão investimento. E continua celebrando “desenvolvimento” enquanto cidades australianas enfrentam crises hídricas por causa de data centers.
A contrapartida que o RT-One de fato cumpre é uma só: a devolução do silêncio.
Fonte: Lei 278/2026 — REDATA
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