Glossário

Inquérito Civil do MPF

O que é um inquérito civil do MPF, suas fases, e o status da investigação sobre o data center RT-One em Uberlândia por possíveis danos ambientais.

Definição

O inquérito civil é um procedimento investigativo do Ministério Público, de natureza administrativa, instaurado para apurar fatos que possam fundamentar uma ação civil pública (ACP). Diferente de uma ação judicial, o inquérito civil é uma fase pré-processual de coleta de provas.

Está previsto na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do MPU).

Quem pode instaurar?

  • MPF (Ministério Público Federal) — danos a interesses federais
  • MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) — danos de âmbito estadual

Fases de um inquérito civil

  1. Portaria de instauração: Documento público que inicia a investigação
  2. Diligências:
    • Requisição de documentos a órgãos públicos (Cemig, DMAE, FEAM)
    • Requisição de informações ao investigado (RT-One)
    • Perícias técnicas e vistorias
    • Oitivas e audiências públicas
  3. Conclusão: O MP decide entre arquivar, celebrar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou ajuizar Ação Civil Pública

O inquérito contra a RT-One

O MPF instaurou inquérito civil em Uberlândia (data exata não divulgada nas peças públicas obtidas) para apurar:

  1. Possíveis danos ambientais decorrentes da instalação do data center
  2. Demanda energética equivalente a 1,6 milhão de casas
  3. Admissão pública da empresa (em Maringá-PR) sobre possível captação do Aquífero Guarani

Status (maio/2026)

  • A Cemig respondeu ao MPF, afirmando que o sistema regional tem condições técnicas
  • A RT-One NÃO respondeu ao inquérito até o fechamento das pesquisas
  • Não foi localizado procedimento equivalente no MPMG (esfera estadual)
  • Ainda não há ação civil pública ou liminar contra o projeto

Possíveis desfechos

DesfechoO que significa
ArquivamentoMPF conclui que não há dano ou que as medidas foram tomadas
TACRT-One assina termo se comprometendo a medidas compensatórias
ACPMPF processa a RT-One e/ou o Estado, pedindo suspensão ou condicionantes

Precedentes

O MPF tem histórico de atuação em casos de data centers:

  • TikTok/Casa dos Ventos (Caucaia-CE): MPF-CE questionou licenciamento por RAS
  • RT-One Maringá (PR): MPF-PR investiga paralelamente o projeto no Paraná

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